company voluntary arrangement (or company voluntary arrangement moratorium)

Portuguese translation: acordo voluntário de credores (ou moratória)

23:09 Nov 28, 2023

English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)

English term or phrase: company voluntary arrangement (or company voluntary arrangement moratorium)

Appears in a certificate of good standing from Companies House:
"As far as the Registrar is aware, the company is not currently subject to one or more of the following: liquidation, company voluntary arrangement (or company voluntary arrangement moratorium), administration, moratorium or has a receiver or manager appointed."

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Portuguese translation:acordo voluntário de credores (ou moratória)

Explanation:
2. Legislação nacional aplicável
(9) A medida em questão consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal Lučenec («administração fiscal») no âmbito daquilo que é vulgo designar-se por acordo de credores. Este procedimento é regulado pela Lei n.o 328/91 relativa às falências e aos acordos de credores (a seguir designada «lei das falências»).
(10) O acordo de credores (a seguir designado «acordo» ou processo de «acordo») é um processo, que decorre sob a supervisão de um tribunal, cuja finalidade é sanear a situação financeira das empresas endividadas (4). No âmbito do processo de falência, a empresa deixa de existir, sendo os seus activos liquidados ou vendidos a um novo proprietário. Pelo contrário, no processo de acordo, a empresa endividada continua a operar sem mudança de proprietário.
https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:...

https://www.proz.com/kudoz/english-to-spanish/economics/7110...

What is a Company Voluntary Arrangement?
Company Voluntary Arrangements (CVAs) are arrangements designed to help companies that are facing serious financial issues and debt problems.

A CVA acts as a formal agreement between an insolvent business’s creditors and the company directors, and is designed to release part or all of the liability for debts between them and ensure that no individual is personally liable.

Also known as Company Administration, Company Liquidation, or Company Refinancing, a CVA can be set up by a creditor, a director of the company in question, or an Insolvency Practitioner (IP), a licensed debt professional who then acts as arbiter of the arrangement.
https://www.creditfix.co.uk/knowledge-hub/what-is-a-company-...

Este artigo explica bem todo o processo:

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?
Os tipos de insolvência de empresas incluem a liquidação (winding up, voluntária ou por decisão judicial), a administração (administration, que pode levar ao resgate/recuperação ou à liquidação), a administração judicial (administrative receivership) ou o acordo voluntário (voluntary arrangement).
Os tipos de insolvência pessoal incluem a falência (bankruptcy, a pedido de um credor ou de um indivíduo), as decisões de desoneração de dívidas (debt relief orders) ou o acordo voluntário (voluntary arrangement).

Todos os acordos voluntários são acordados pelos credores por votação, sendo necessária a aprovação de 75 % dos votantes.

O liquidatário oficial (official receiver) determina se deve ser decretada uma decisão de desoneração de dívidas e, se for o caso, é então aplicado um período de moratória (normalmente 12 meses) às dívidas da pessoa, durante o qual os credores não podem tomar qualquer medida para a sua cobrança ou execução

https://e-justice.europa.eu/447/PT/insolvencybankruptcy?ENGL...

Sugestão para pt-pt.

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acordo voluntário da empresa (ou moratória do acordo voluntário da empresa)

Oliver Simões

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acordo voluntário de credores (ou moratória)

expressisverbis

"acordo voluntário da empresa (ou moratória do acordo voluntário da empresa)"

Carolina Falcao

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acordo voluntário da empresa (ou moratória do acordo voluntário da empresa)

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"Os administradores têm autoridade para buscar um comprador para o negócio debilitado. Quando se chega a um acordo entre a empresa insolvente e seus credores, um Acordo Voluntário da Empresa (CVA) legalmente regulamentado torna-se outra opção. Em virtude de um CVA, os credores podem redefinir novos prazos ou renegociar os valores de uma dívida, permitindo a recuperação de uma empresa. Semelhante a um CVA, o Plano de Acordo é um compromisso oficial entre a empresa e seus sócios ou credores." https://www.coface.com.br/Nossa-Oferta/Trade-Credit-Insuranc...

"Pense em um Acordo Voluntário da Empresa (CVA)
Se as dívidas da sua empresa estão saindo do controle, um Acordo Voluntário da Empresa (CVA) pode ajudá-lo a consolidar quaisquer dívidas e, portanto, salvar o seu negócio." https://empresasemnumeros.com.br/o-que-fazer-se-sua-empresa-...

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Note added at 2 hrs (2023-11-29 01:12:27 GMT)
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Para a expressão entre parênteses, penso que a preposição "de" fica melhor. Portanto: "moratória de acordo voluntário da empresa".

Oliver Simões
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"acordo voluntário da empresa (ou moratória do acordo voluntário da empresa)"

Explanation:
No contexto de uma Certidão de Regularidade emitida pelo Companies House, a expressão "company voluntary arrangement (or company voluntary arrangement moratorium)" pode ser traduzida para o português como "acordo voluntário da empresa (ou moratória do acordo voluntário da empresa)". A tradução abrange a possibilidade de uma empresa estar em um acordo voluntário ou em uma moratória desse acordo. Portanto, a frase traduzida seria:

"Até onde o Registrador tem conhecimento, a empresa não está atualmente sujeita a um ou mais dos seguintes: liquidação, acordo voluntário da empresa (ou moratória do acordo voluntário da empresa), administração, moratória ou tem um administrador judicial ou gerente nomeado."

Carolina Falcao
Brazil
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acordo voluntário de credores (ou moratória)

expressisverbis
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