to pass a definite judgement
Explanation:
É necessário, primeiro que tudo, perceber o que é uma «sentença transitada em julgado», e que juridicamente é o seguinte:
As sentenças proferidas pelos diversos tribunais (primeira instância, segunda e terceira instâncias, etc) não têm efeitos executórios imediatos, logo a partir do acto, data e local em que são proferidas; a sua implementação e validade definitiva AGUARDAM o decorrer de um PERÍODO DE CARÊNCIA denominado "trânsito em julgado";
Assim, após ser proferida a sentença esta fica 'suspensa' durante um período de 'carência' (15, 20, 30 dias, conforme os sistemas) durante o qual podem surgir RECURSOS, actos, evidências ou ocorrências que a contradictem e que requeiram reponderação e reconsideração sobre a mesma.
A este período de carência chama-se, juridicamente, o TRÂNSITO EM JULGADO.
Havendo recurso fundamentado, apresentado dentro do prazo legal para apresentação do mesmo, ou qualquer das outras ocorrências previstas na lei que requeiram reavaliação da sentença proferida, a sentença fica suspensa de nova avaliação, e 'sobe' para a instância superior imediatamente seguinte para ser reponderada (as sentenças de primeira instância 'sobem' para tribunal de segunda instância -Tribunal da Relação, por exemplo-, e as de segunda instância 'sobem' para tribunal de terceira instãncia -Supremo Tribunal de Justiça, por exemplo-, e mesmo estas podem por vezes ascender para outros tipos de Tribunais, como o Tribunal dos Direitos do Homem, etc.
Após se terem esgotadas todas as possibilidade de recursos, a sentença final (alterada ou não pelos tribunais de recurso) considera-se definitivamente assente, decorrendo então um 'prazo' denominado o "trânsito em julgado".
Decorrido este trânsito em julgado, a sentença judicial torna-se DEFINITIVA, deixa de haver direito a quaisquer recursos, e toma a forma executória e compulsória de sentença definitiva propriamente dita.
Assim, a tradução correcta de «trânsito em julgado» é «to pass a definite judgement», podendo também ser considerado correcta a sugestão «pass into matter adjudged».
Nota: A "res judicata" é uma COISA JULGADA (é esta a tradução correcta), não se refere especificamente ao solicitado "trânsito em julgado", pois assim que a sentença é proferida torna-se imediatamente "res judicata", porém ainda não transitada em julgado senão após decorrido o prazo legal (trânsito em julgado) para se tornar sentença efectiva.
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Note added at 2005-01-09 17:37:36 (GMT)
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Após comentário do nosso colega rhandler, pesquisei melhor o assunto e inquiri dois nossos consultores profissionais de advocacia sobre a especificidade do termo \"res judicata\" (tb designado como \"res adjudicata\"); obtive de ambos unanimidade de que esta expressão se refere simplesmente ao facto de que determinada COISA FOI JULGADA por um determinado Tribunal, e que, por isso mesmo, NÃO poderá ser julgada nos mesmos termos por outro qualquer Tribunal.
A doutrina do “res judicata” impede um litigante iniciar o mesmo processo após a conclusão da avaliação da mesma ‘causa de pedir’ efectuada por outro Tribunal. Ficam assim, barradas reivindicações adicionais, pelos mesmos motivos, baseados na mesma causa da acção. O \"res adjudicata” impede também que um réu levante nova defesa para anular decisão judicial prévia. Impossibilita também a re-litigação de toda a matéria alvo de litigação anterior, não obstante tenha a mesma sido, porventura, contestada e decidida na primeira acção.
Ou seja, “rés judicata” é a situação em que um julgamento de um caso impede («estoppel res judicata») nova litigância noutra acção legal, para o mesmo efeito, com a mesma causa-de-pedir. De facto, uma vez decidida uma determinada acção, as partes ficam limitadas permanentemente pela decisão judicial final anterior, podendo isto ter efeitos transnacionais desde que se verifique reconhecimento judicial mútuo.
« Res Judicata : n. Latin meaning \"the thing has been judged.\" Refers to an issue that is before the court and has already been decided by another court between the same parties. Consequently, the court will dismiss the case that is before it because it is useless. For example: an Ohio court determines that John is the father of Betty\'s child. John cannot raise the issue again in another state. Sometimes called res adjudicata. »
(www.legal-explanations.com/definitions/res-judicata.htm ).
Ora, o termo que a Consulente pediu para ser traduzido não foi uma “res judicata” (existência de coisa julgada) mas sim a definição de um “TRÂNSITO EM JULGADO”, ou seja, a validação oficial final de uma sentença após o tal período de ‘carência’ explicado acima.
Ou seja, o que ela pediu foi «FINAL JUDGEMENT DECISION», ou «PASSED ADJUGED MATTER» ou ainda «PASSED DEFINITE JUDGEMENT».
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Note added at 2005-01-11 22:49:46 (GMT)
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NOTA:
Uma vez que não tenho a possibilidade de alterar os meus comentários, com tem o Colega rhandler, resta-me rebater, por notas adicionadas aqui, a argumentação que ele vai apresentando. Apesar de ele ficar em vantagem, pois não sendo possível ler o histórico dos seus comentários -ele retira o anterior e acrescenta novo, à medida que vai percebendo que errou no comentário anterior (ou que publicitar galões de advogado não é necessariamente evidência de mérito... -com todo o devido respeito-, pois \"advogados\" e \"doutores\" há muitos, -principalmente no Brasil...- ), e, assim, fica difícil avaliar o seu arrazoado.
Desta vez ele retirou os galões e presenteou-nos com uma frase absolutamente surpreendente: «Coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recursos». Nada mais erróneo! «Coisa julgada» não tem eficácia por si só, nem torna \"imutável e indiscutível\" sentença nenhuma, pois lá por estar simplesmente julgada NÃO se pode considerar a coisa julgada imutável. Isto precisamente ATÉ TRANSITAR EM JULGADO pois a coisa julgada (em primeira, segunda instância..) é passível de recursos para instâncias superiores, e nem por isso tem a coisa julgada qualquer eficácia executória ATÉ TRANSITAR EM JULGADO.
| José Serodio
Portugal
Local time: 22:04
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