decorrente da common law ou da equity
Explanation:
Trata-se de uma expressão típica dos sistemas jurídicos de common law, que não tem equivalente em Portugal. Vou tentar explicar esta questão da forma o mais pragmática possível. Em Portugal, na prática, os tribunais resolvem as questões de acordo com a lei (entendida como acto normativo de decisão política - por ex. leis da Assembleia da República, decretos-leis do Governo, portarias, etc.) (não vou discutir aqui o valor do costume ou da jurisprudência enquanto fontes do Direito - basta dizer que na minha opinião não são fontes do Direito em Portugal). Em suma, os juízes portugueses só estão vinculados à lei - não estão vinculados às decisões dos outros juízes. Em Inglaterra não é assim. Para além da "statute law", que corresponde à nossa lei (conforme defini atrás), a jurisprudência também é fonte do direito, devido à "doutrina do precedente". Resumidamente, os juízes estão vinculados às decisões dos tribunais superiores e, nalguns casos, aos tribunais do mesmo nível hierárquico. Por outras palavras, em Inglaterra a jurisprudência é uma verdadeira fonte do direito. Agora, existem duas "formas" de jurisprudência enquanto fonte do direito: a "common law" (ou "law"), que é a mais antiga, e a "equity". A equity surgiu porque a common law era um sistema fechado, que não resolvia todas as questões (por ex., os trusts não eram reconhecidos). Isto significava que algumas pessoas não podiam fazer valer os seus direitos, e voltavam-se para o Rei, pedindo-lhe ajuda. O Rei, através do seu Chanceler, resolvia estas questões que a common law não regulava através da equidade (equity). Porém, a dada altura (à semelhança do que sucedeu com a common law) as decisões de equity começaram também a ser vinculativas, pelo que, no fundo, a equity deixou de ser equidade (se uma pessoa julga algo de determinada forma porque tem de o fazer, deixa de estar a julgar de acordo com a equidade). É por este motivo que não recomendo a tradução de equity por equidade (neste caso). Esta diferenciação entre "common law" e "equity" persiste nos nossos dias. Como já disse, e estranhamente, a common law é por vezes designada simplesmente por "law". Assim, a expressão "arising at law or equity" é uma expressão que visa garantir a aplicação destas duas fontes do direito (por exemplo, quando se diz "Under no circumstances shall A. be liable for any damages, whether arising at law or equity" significa que o A. não será responsável pelo pagamento de indemnizações decorrentes de processos julgados de acordo com a "common law" ou a "equity".
Proponho, assim, que traduza a sua expressão como "decorrente da common law ou da equity". Porém, esta é uma solução "por omissão", ou seja, uma solução a utilizar quando o tradutor não tenha um papel determinante na condução do negócio subjacente (por exemplo, se estiver a traduzir uns estatutos de uma sociedade inglesa que pretende constituir uma sucursal em Portugal). Noutras situações (por exemplo, no caso de um contrato que ainda não foi celebrado e que se destine a ser regulado pela lei portuguesa), e para evitar reclamações dos clientes :-), julgo ser aconselhável que o tradutor comunique ao cliente que esta é uma expressão sem equivalência, e que a expressão no texto de partida deveria ser alterada para "arising under the law". Em alternativa, e nalguns casos, pode ser empregue no texto de partida uma expressão mais abrangente, como "statute, law or equity" (é muito utilizada, veja aqui: http://www.google.pt/search?hl=pt-PT&rlz=1T4SVED_pt-PTPT403P... Na verdade, a existência de uma expressão como "statute, law or equity" só vem reforçar aquilo que eu disse no início, que as três grandes fontes do direito nos sistemas de common law são a lei (statute), a common law e a equity.
Espero não tê-la confundido ainda mais, mas trata-se de uma questão bastante difícil.
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Note added at 1 day14 hrs (2011-01-14 07:43:16 GMT)
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Pode ver a definição de "at law" em http://legal-dictionary.thefreedictionary.com/At law
"This phrase is used to point out that a thing is to be done according to the course of the common law; it is distinguished from a proceeding in equity.
2. In many cases when there is no remedy at law, one will be afforded in equity."
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Note added at 1 day14 hrs (2011-01-14 07:51:30 GMT)
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A tradução de "common law" por "common law" é comum, nomeadamente na documentação das instituições da UE: http://www.google.pt/search?hl=pt-PT&biw=1899&bih=877&rlz=1R...
Os tradutores do TJE reconheceram o problema da tradução de "equity" (tendo mantido o termo na sua formulação original) em:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:...
O problema da tradução de equity também é tratado no IATE, onde se reconhece que não se trata, no fundo, de equidade.
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Note added at 1 day14 hrs (2011-01-14 07:52:10 GMT)
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http://iate.europa.eu/iatediff/SearchByQuery.do?method=searc...
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