GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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09:16 May 28, 2017 |
English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Maria Teresa Borges de Almeida Portugal Local time: 07:07 | ||||||
Grading comment
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Summary of answers provided | ||||
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4 +1 | processo de inventário |
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3 | processo sucessório/de sucessão |
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processo de inventário Explanation: Diria assim em PT(pt)... O processo de inventário destina‑se a possibilitar a partilha dos bens pelos diversos herdeiros. https://www.direitosedeveres.pt/q/vida-pessoal-e-familiar/su... |
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processo sucessório/de sucessão Explanation: (v) O Certificado Sucessório Europeu O Regulamento permite ainda aos beneficiários da sucessão tratar de todo o processo sucessório perante uma só autoridade, evitando a duplicação de procedimentos e de custos para os mesmos. http://www.plmj.com/xms/files/newsletters/2015/Julho/Regulam... Sendo certo que a “sucessão abre-se no momento da morte do seu autor”, e que aberta a sucessão “serão chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido, aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade”, e ainda que “têm capacidade sucessória todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão” e que os descendentes do falecido são herdeiros legitimários (art.ºs 2031.º, 2032.º, 2033.º e 2157.º do CC), parece-nos que não podem existir dúvidas de que o menor, filho natural do falecido à data do óbito, e ainda que posteriormente adotado plenamente, é herdeiro do falecido. http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/civ... http://www.benfeita.net/herancas.htm |
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